Termos e condições de uso

Última atualização: 21 de outubro de 2026. Antes de publicar, substitua os campos entre colchetes e peça a revisão de um advogado.

1. Quem somos e o que fazemos

1. O Desapego do Tenista ("Plataforma") é operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0001-00], com sede em [ENDEREÇO], e-mail [contato@desapegodotenista.com.br].
2. A Plataforma é um serviço de classificados on-line com intermediação de pagamento. Ela permite que pessoas ("Usuários") anunciem, encontrem e negociem artigos de tênis usados ou novos, diretamente entre si.
3. A Plataforma não vende, não compra, não estoca, não embala, não envia e não entrega produtos. Todo contrato de compra e venda é celebrado exclusivamente entre o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador. A Plataforma não é parte desse contrato, não é proprietária dos itens anunciados e não é representante de nenhum dos Usuários.
4. A Plataforma disponibiliza, como serviço acessório, a intermediação do pagamento por meio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (atualmente Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.) e o Programa Compra Segura descrito na Seção 7.

2. Aceitação

1. Ao criar uma conta, anunciar, comprar ou simplesmente navegar, o Usuário declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade, o Programa Compra Segura, a tabela de Taxas e Comissões e a lista de Itens Proibidos, que são partes integrantes deste documento.
2. Quem não concordar com qualquer condição não deve usar a Plataforma.

3. Cadastro e conta

1. Só podem usar a Plataforma pessoas físicas maiores de 18 anos, com CPF regular, ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto.
2. O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde civil e criminalmente por sua veracidade. A Plataforma pode, a qualquer tempo, pedir documentos para confirmar a identidade e suspender contas até a confirmação.
3. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por tudo que for feito com o seu login e deve manter a senha em sigilo.
4. Para receber pagamentos, o Vendedor precisa abrir uma conta de recebimento na instituição de pagamento parceira, aceitando os termos dela. A Plataforma não tem acesso à senha dessa conta nem custodia os valores do Vendedor.
5. Cadastro completo e verificação. Para comprar, o Usuário informa nome, documento, telefone, data de nascimento e endereço. Para vender, além disso, envia documento de identidade com foto, selfie e comprovante de endereço, que a Plataforma confere em até 2 dias úteis e pode recusar sem obrigação de justificar. Documentos de verificação ficam em área restrita e são apagados em até 30 dias após a decisão, salvo obrigação legal de guarda.
6. Separação por país. Os anúncios são exibidos apenas para Usuários no mesmo país do Vendedor, e as compras só acontecem dentro do mesmo país. A ordenação dos anúncios considera a distância entre o Vendedor e o Comprador, com base na cidade informada ou na localização autorizada pelo Usuário.

4. Anúncios: obrigações do Vendedor

1. O Vendedor declara ser o legítimo proprietário do item, ter plena capacidade para vendê-lo e que o item não é falsificado, roubado, extraviado ou de origem ilícita.
2. Vídeo obrigatório. Todo anúncio deve conter um vídeo, gravado pelo próprio Vendedor, mostrando o item real, por inteiro, inclusive desgastes e defeitos. O vídeo integra a oferta e vincula o Vendedor: o item entregue deve corresponder ao que o vídeo e a descrição mostram.
3. O Vendedor é o único responsável pelo conteúdo do anúncio (título, descrição, fotos, vídeo, preço, estado de conservação, características técnicas) e por sua veracidade.
4. O preço anunciado é o valor total do item. Frete não está incluído, salvo indicação expressa no anúncio, e é combinado entre as partes.
5. O Vendedor se compromete a postar o item em até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento, com embalagem adequada, por um dos métodos de envio com rastreio disponíveis na Plataforma para o seu país, e a informar o código de rastreio na Plataforma. Não é permitida a entrega em mãos nem qualquer encontro presencial para entrega: a regra existe para a segurança de todos.
6. Envio internacional. Quando o Vendedor oferece envio para outros países, o Comprador é o importador e responde pelos impostos, taxas alfandegárias e exigências de importação do país de destino (modelo "entrega com imposto não pago"). O Vendedor responde pela declaração correta do conteúdo e do valor. A Plataforma não é exportadora nem importadora e não intermedeia o desembaraço. Detalhes em Envio internacional.
7. Trocas, devoluções, garantias e assistência são de responsabilidade exclusiva do Vendedor, nos termos da lei aplicável à relação entre as partes. A Plataforma não oferece troca nem devolução e não recebe produtos.
8. É proibido anunciar os itens listados em Itens Proibidos, bem como usar a Plataforma para captar o Comprador e concluir a venda fora dela com o objetivo de evitar a comissão. A violação autoriza a remoção dos anúncios e o encerramento da conta.

5. Compras: obrigações do Comprador

1. O Comprador deve assistir ao vídeo, ler a descrição e, em caso de dúvida, perguntar antes de pagar. Itens usados têm marcas de uso; o que estiver visível no vídeo e descrito no anúncio não é defeito oculto.
2. O Comprador deve pagar somente pelos meios disponibilizados na Plataforma. Pagamentos feitos fora dela (Pix direto, transferência, dinheiro) não têm a proteção do Programa Compra Segura e são de risco exclusivo do Comprador.
3. O Comprador deve conferir o item ao recebê-lo e, no prazo da Seção 7, confirmar o recebimento ou abrir uma reclamação.
4. Ao confirmar o recebimento, o Comprador declara que o item corresponde ao anunciado e autoriza a liberação do pagamento ao Vendedor.

6. Preço, comissão e tarifas

1. Anunciar é gratuito. A Plataforma cobra do Vendedor uma comissão por venda concluída, no percentual vigente na tabela de Taxas e Comissões, descontada automaticamente do valor pago pelo Comprador.
2. As tarifas da instituição de pagamento (Pix, cartão, parcelamento) são descontadas do valor recebido pelo Vendedor, conforme a tabela vigente.
3. A Plataforma pode alterar a tabela com aviso prévio de 30 dias, aplicando-se a nova tabela apenas a vendas iniciadas após a vigência.
4. A comissão remunera a disponibilização da Plataforma e a intermediação do pagamento. A Plataforma emitirá nota fiscal de serviço referente à comissão.
5. Cada Usuário é responsável pelos tributos incidentes sobre suas próprias operações.

7. Programa Compra Segura (resumo)

1. O valor pago pelo Comprador fica retido ("em garantia") na conta de recebimento do Vendedor, sem possibilidade de saque, até que ocorra um destes eventos: (a) o Comprador confirme o recebimento; (b) o prazo de garantia de 21 dias corridos contados da confirmação do pagamento se encerre sem reclamação; ou (c) a mediação de uma reclamação seja concluída.
2. O Comprador pode abrir reclamação na Plataforma, dentro do prazo de garantia e em até 7 dias corridos após a entrega, se o item não chegar ou for substancialmente diferente do vídeo e da descrição.
3. Na reclamação, a Plataforma atua como mediadora: ouve as partes, analisa o vídeo, as mensagens e os comprovantes, e indica a solução (liberação do pagamento, devolução do item com reembolso, ou reembolso parcial). As partes se comprometem a colaborar de boa-fé e a seguir a solução indicada.
4. Os custos de devolução, quando couber, seguem a solução indicada na mediação; como regra, correm por conta de quem deu causa ao problema.
5. As regras completas, prazos e exclusões estão no documento Programa Compra Segura.

8. O que a Plataforma não garante

1. A Plataforma não garante a existência, qualidade, segurança, legalidade ou origem dos itens anunciados, nem a veracidade dos anúncios, a capacidade dos Usuários de concluir a negociação, ou a entrega e o transporte dos itens.
2. A Plataforma não é transportadora, não contrata frete em nome dos Usuários e não responde por extravio, atraso, avaria ou roubo no transporte, que devem ser tratados com a transportadora contratada pelo Vendedor.
3. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e pode suspendê-lo para manutenção.

9. Responsabilidade

1. Nos limites máximos permitidos pela legislação brasileira, a responsabilidade da Plataforma perante o Usuário, por qualquer evento relacionado a uma negociação, fica limitada ao valor da comissão recebida naquela negociação.
2. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar. Se houver relação de consumo entre o Usuário e a Plataforma, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
3. O Usuário que causar dano a outro Usuário ou a terceiros, por anúncio falso, item em desacordo, não envio, não pagamento, fraude ou violação destes Termos, responde integralmente e isenta a Plataforma, inclusive ressarcindo-a de valores que ela venha a pagar em razão do dano.

10. Conduta e sanções

1. É proibido: fraudar, usar dados de terceiros, manipular avaliações, publicar conteúdo ofensivo ou ilegal, ferir direitos de propriedade intelectual, assediar outros Usuários, burlar a comissão ou os mecanismos de segurança.
2. A Plataforma pode, sem aviso prévio, remover anúncios, reter liberações até a conclusão de apuração, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, e comunicar as autoridades.

11. Propriedade intelectual

1. A marca, o layout, o código e os textos da Plataforma pertencem a [RAZÃO SOCIAL]. É proibido copiá-los sem autorização.
2. Ao publicar vídeos, fotos e textos, o Usuário licencia à Plataforma, de forma gratuita e não exclusiva, o direito de reproduzi-los e exibi-los para operar e divulgar o serviço, pelo tempo em que o conteúdo permanecer publicado.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, elaborada conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13. Alterações

Estes Termos podem ser alterados. A nova versão será publicada na Plataforma com a data de atualização e, em mudanças relevantes, comunicada por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência significa aceitação.

14. Lei e foro

1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD e, quando houver relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor.
2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para as questões entre a Plataforma e Usuários não consumidores. Para Usuários consumidores, prevalece o foro do seu domicílio.
3. As partes se comprometem a tentar a solução amigável pela mediação da Plataforma antes de recorrer a órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário, sem prejuízo desse direito.